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Regulamento - alteração
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Decreto - Lei que regula o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.
- BR MGUFV ESAV.01.01.02.005
- Item
- 11/05/1938
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Decreto nº 421 de 1938 emitido por Getúlio Vagas, então Presidente da Republica, regulamentando o funcionamento do ensino superior no Brasil. Encontra-se anexado ao item o Decreto-Lei nº 2.076 de 1940 que modifica alguns artigos do Decreto 421 de 1938.
Getúlio Vargas